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Resolução N.º 314/1996 de 12 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 314/1996 de 12 de Dezembro

Considerando que pela Resolução n.º 32/96, de 7 de Março, foi declarada a utilidade pública das parcelas de terreno necessárias á construção da envolvente à Ribeira Grande, variante á E. R. 3-1.ª trecho entre a Amoreira e a E. R. 5-2.ª, no concelho da Ribeira Grande, e conferidos poderes ao ex-Director Regional de Obras Públicas, com autorização para delegar, os poderes suficientes para intervir em representação da Região Autónoma dos Açores nos processos de expropriação podendo assinar autos. notificações e respectivos requerimentos, incluindo poderes para interpor eventuais recursos e tudo o mais que for necessário para o mencionado fim;

Considerando, ainda, que nos termos do disposto na alínea c) do artigo 40.º do Código de Procedimento Administrativo, a delegação de poderes...

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