Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 318/1996 de 12 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 318/1996 de 12 de Dezembro

Considerando que pela Resolução n.º 119/93. de 21 de Novembro, o Conselho de Governo autorizou o lançamento do concurso público para arrematação da empreitada de recuperação e ampliação do polivalente de Água de Pau -ilha de São Miguel.

Considerando, que pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 88/94, de 3 de Junho, foi autorizada a adjudicação à empresa Proínsula, Lda.

Considerando que pela Resolução n.º 161/96, de 16 de Agosto, foram aprovados os trabalhos a mais e a menos resultantes da reformulação do projecto, aprovada a minuta do respectivo adiconal ao contrato, autorizada a sua celebração e delegados no ex-Director de Obras Públicas poderes para outorgar em representação da Região Autónoma dos Açores;

Considerando, ainda, que nos termos do disposto na alínea c) do artigo 40.º do Código de Procedimento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT