June 20, 1996
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 9/1996/A de 14 de Junho
- Resolução N.º 129/1996 de 20 de Junho
- Resolução N.º 125/1996 de 20 de Junho
- Resolução N.º 121/1996 de 20 de Junho
- Despacho Normativo N.º 97/1996 de 20 de Junho
- Despacho Normativo N.º 93/1996 de 20 de Junho
- Despacho Normativo N.º 103/1996 de 20 de Junho
- Portaria N.º 35/1996 de 20 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º 13/1996 de 20 de Junho