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Resolução N.º 121/1996 de 20 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 121/1996 de 20 de Junho

Considerando que, pela Resolução n.º62/96, de 4 de Abril, o Governo autorizou a abertura de um concurso público internacional, para a arrematação da empreitada de execução das obras maritimas de reparação do Porto das Lajes, na ilha das Flores, do Porto da Casa, na ilha do Corvo;

Considerando que o concurso ficou deserto, ou seja, nenhuma empresa apresentou proposta para a realização desta empreitada;

Considerando, por outro lado, a máxima urgência na execução dos trabalhos que constituem esta empreitada, em resultado das tempestades do início deste ano, que, devido à sua excepcional violência, provocaram alguns estragos no manto exterior de protecção do Molhe do Porto das Lajes e no extremo nascente do cais do Porto da Casa, que agora se pretende reforçar, como medida cautelar, para evitar o aumento dos estragos, no próximo Inverno.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região...

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