May 02, 1996
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1996/A de 22 de Abril
- Resolução N.º 82/1996 de 2 de Maio
- Resolução N.º 79/1996 de 2 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 21/1996/A de 26 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 22/1996/A de 26 de Abril
- Resolução N.º 80/1996 de 2 de Maio
- Portaria N.º 22/1996 de 2 de Maio
- Resolução N.º 81/1996 de 2 de Maio
- Resolução N.º 78/1996 de 2 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 19/1996/A de 22 de Abril