January 04, 1996
Série 1
- Despacho Normativo N.º 3/1996 de 4 de Janeiro
- Portaria N.º 1/1996 de 4 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 2/1996 de 4 de Janeiro
- Portaria N.º 3/1996 de 4 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 1/1996 de 4 de Janeiro
- Resolução N.º 1/1996/A de 3 de Janeiro
- Portaria N.º 2/1996 de 4 de Janeiro
- Resolução N.º 2/1996/A de 3 de Janeiro