November 24, 1994
Série 1
- Despacho Normativo N.º 254/1994 de 24 de Novembro
- Resolução N.º 148/1994 de 24 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 255/1994 de 24 de Novembro
- Portaria N.º 65/1994 de 24 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 256/1994 de 24 de Novembro
- Portaria N.º 66/1994 de 24 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 257/1994 de 24 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 253/1994 de 24 de Novembro