October 20, 1994
Série 1
- Despacho Normativo N.º 224/1994 de 20 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 220/1994 de 20 de Outubro
- Resolução N.º 136/1994 de 20 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 225/1994 de 20 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 221/1994 de 20 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 218/1994 de 20 de Outubro
- Resolução N.º 140/1994 de 20 de Outubro
- Resolução N.º 137/1994 de 20 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 222/1994 de 20 de Outubro