Resolução N.º 137/1994 de 20 de Outubro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 137/1994 de 20 de Outubro

de 20 de Outubro

Considerando que a crescente complexidade da vida administrativa aconselha a que determina das funções sejam desempenhadas com o emprego de novas fórmulas de organização, permitindo melhor aproveitamento de bens e de situações;

Considerando que, para tal efeito, muitas vezes a iniciativa privada se apresenta como melhor vocacionada para obter, em moldes racionais e eficazes, uma satisfação mais completa de interesses públicos de carácter desportivo e recreativo.

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas pelas alíneas h) e o) do artigo 56. do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

1 -Autorizar a abertura de um...

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