April 14, 1994
Série 1
- Despacho Normativo N.º 107/1994 de 14 de Abril
- Despacho Normativo N.º 103/1994 de 14 de Abril
- Resolução N.º SN/1994 de 7 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 10/1994/A de 30 de Março
- Resolução N.º 56/1994 de 14 de Abril
- Despacho Normativo N.º 108/1994 de 14 de Abril
- Despacho Normativo N.º 104/1994 de 14 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 11/1994/A de 30 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 7/1994/A de 26 de Março