February 10, 1994
Série 1
- Despacho Normativo N.º 58/1994 de 10 de Fevereiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 1/1994/A de 25 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 59/1994 de 10 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 55/1994 de 10 de Fevereiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 2/1994/A de 29 de Janeiro
- Portaria N.º 2/1994 de 10 de Fevereiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 3/1994/A de 29 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 4/1994/A de 29 de Janeiro
- Resolução N.º 1/1994/A de 25 de Janeiro