September 23, 1993
Série 1
- Resolução N.º 99/1993 de 23 de Setembro
- Resolução N.º 95/1993 de 23 de Setembro
- Resolução N.º 91/1993 de 23 de Setembro
- Resolução N.º 88/1993 de 23 de Setembro
- Resolução N.º 96/1993 de 23 de Setembro
- Resolução N.º 92/1993 de 23 de Setembro
- Resolução N.º 89/1993 de 23 de Setembro
- Portaria N.º 45/1993 de 23 de Setembro
- Resolução N.º 97/1993 de 23 de Setembro