July 29, 1993
Série 1
- Portaria N.º 40/1993 de 29 de Julho
- Portaria N.º 41/1993 de 29 de Julho
- Resolução N.º 6/1993/A de 17 de Julho
- Portaria N.º 39/1993 de 29 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 10/1993/A de 22 de Julho
- Despacho Normativo N.º 144/1993 de 29 de Julho
- Resolução N.º 7/1993/A de 21 de Julho
- Resolução N.º 72/1993 de 29 de Julho