April 22, 1993
Série 1
- Portaria N.º 18/1993 de 22 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 8/1993/A de 26 de Março
- Despacho Normativo N.º 77/1993 de 22 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1993/A de 6 de Abril
- Despacho Normativo N.º 78/1993 de 22 de Abril
- Portaria N.º 16/1993 de 22 de Abril
- Despacho Normativo N.º 79/1993 de 22 de Abril
- Despacho Normativo N.º 75/1993 de 22 de Abril
- Portaria N.º 17/1993 de 22 de Abril