August 13, 1992
Série 1
- Despacho Normativo N.º 166/1992 de 13 de Agosto
- Portaria N.º 45/1992 de 13 de Agosto
- Portaria N.º 41/1992 de 13 de Agosto
- Declaração de Rectificação N.º 12/1992 de 13 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 167/1992 de 13 de Agosto
- Resolução N.º 151-A/1992 de 13 de Agosto
- Portaria N.º 42/1992 de 13 de Agosto
- Portaria N.º 39/1992 de 13 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 168/1992 de 13 de Agosto