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Portaria N.º 42/1992 de 13 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 42/1992 de 13 de Agosto

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

  1. É aprovado o calendário venatório da ilha Terceira, que consta em anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.

  2. O calendário venatório aprovado nos termos do número anterior é válido para a época venatória de 1992/93, que se inicia a 1 de Julho e termina a 30 de Junho.

    Artigo 2.º

  3. O calendário venatório constante do presente diploma vigora em toda a ilha Terceira, incluindo a área do Perímetro Florestal.

  4. É definida uma zona de caça ao coelho, delimitada entre a orla marítima e a Estrada Regional n.º 1-1.ª.

  5. É definida uma zona de caça à codorniz, abrangendo toda a ilha, com excepção da área referente às freguesias de Cinco Ribeiras e Santa Bárbara, delimitada pela Ribeira das Dez e pela Ribeira das Duas.

    Artigo 3.º

  6. Na época venatória de 1992/93, é restringida a caça da seguinte espécie:

    Codorniz - permitida a caça, apenas aos domingos e feriados nacionais, até às 12 horas, com o limite máximo de quinze peças por dia e por caçador.

    Artigo 4.º

    Na época venatória de 1992/93, é proibida a caça à galinhola, narceja e pombo torcaz.

    Artigo 5.º

    É revogada a Portaria n.º 37/91, de 16 de Julho.

    Artigo 6.º

    Este diploma entra em...

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