August 06, 1992
Série 1
- Despacho Normativo N.º 154/1992 de 6 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 150/1992 de 6 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 147/1992 de 6 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 143/1992 de 6 de Agosto
- Resolução N.º 146/1992 de 6 de Agosto
- Resolução N.º 142/1992 de 6 de Agosto
- Resolução N.º 139/1992 de 6 de Agosto
- Portaria N.º 38/1992 de 6 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 162/1992 de 6 de Agosto