February 27, 1992
Série 1
- Despacho Normativo N.º 55/1992 de 27 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 51/1992 de 27 de Fevereiro
- Resolução N.º 26/1992 de 27 de Fevereiro
- Portaria N.º 8/1992 de 27 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 52/1992 de 27 de Fevereiro
- Resolução N.º 30/1992 de 27 de Fevereiro
- Resolução N.º 27/1992 de 27 de Fevereiro
- Resolução N.º 23/1992 de 27 de Fevereiro
- Portaria N.º 9/1992 de 27 de Fevereiro