December 05, 1991
Série 1
- Despacho Normativo N.º 252/1991 de 5 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 249/1991 de 5 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 245/1991 de 5 de Dezembro
- Resolução N.º 234/1991 de 5 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 38/1991/A de 23 de Novembro
- Resolução N.º 230/1991 de 5 de Dezembro
- Resolução N.º 227/1991 de 5 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 39/1991/A de 23 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 253/1991 de 5 de Dezembro