November 07, 1991
Série 1
- Despacho Normativo N.º 216/1991 de 7 de Novembro
- Resolução N.º 212/1991 de 7 de Novembro
- Resolução N.º 209/1991 de 7 de Novembro
- Resolução N.º 214-A/1991 de 7 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 217/1991 de 7 de Novembro
- Resolução N.º 213/1991 de 7 de Novembro
- Resolução N.º 8/1991/A de 28 de Outubro
- Resolução N.º 214/1991 de 7 de Novembro
- Resolução N.º 210/1991 de 7 de Novembro