Resolução N.º 214-A/1991 de 7 de Novembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 214-A/1991 de 7 de Novembro

Considerando que é imprescindível, para o desenvolvimento e futura privatização da Companhia de Seguros Açoriana, EP, o reforço dos seus capitais próprios, independentemente de outras medidas que se seguirão, na lógica da transformação de empresa pública em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.

Assim, no uso das faculdades conferidas pelo artigo 56.º alínea h) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do artigo 229.º n.º 1, alínea g) da Constituição, o Governo resolve:

1 - Autorizar a Companhia de Seguros...

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