August 06, 1991
Série 1
- Resolução N.º 154/1991 de 6 de Agosto
- Resolução N.º 150/1991 de 6 de Agosto
- Resolução N.º 147/1991 de 6 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 143/1991 de 6 de Agosto
- Resolução N.º 155/1991 de 6 de Agosto
- Resolução N.º 151/1991 de 6 de Agosto
- Resolução N.º 148/1991 de 6 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 144/1991 de 6 de Agosto
- Portaria N.º 43/1991 de 6 de Agosto