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Resolução N.º 155/1991 de 6 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 155/1991 de 6 de Agosto

Considerando que o Governo Regional através da Resolução n.º 62/91, de 2 de Abril, autoriza a concessão do aval referente ao contrato de financiamento entre a Empresa de Electricidade dos Açores, EP, e o Banco Português do Atlântico no montante de 1 000 000 000$;

Considerando que após a publicação da resolução acima referida, o mutuante Banco Português do Atlântico acordou com a referida empresa a alteração da composição da entidade financiadora, sendo esta agora composta por um sindicato bancário;

Considerando, por último, que não obstante essa alteração, se mantém, na integra e para ambas as partes, o interesse na prossecução do contrato de financiamento.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de Dezembro, o Governo resolve:

1 - Autorizar a concessão do aval da Região Autónoma dos Açores à Empresa de Electricidade dos Açores, EP, relativamente à operação de crédito no montante de 1 000000 000$, que o sindicato bancário composto pelos Bancos Português do Atlântico, Comercial dos Açores, Comercial de Macau, Hispano Americano - Sociedade de Investimento, Fomento Exterior, SA, Totta & Açores, SA, Banque Nationale de Paris - Sucursal em Portugal, propõem facultar-lhe, nos termos da ficha técnica anexa, que faz parte integrante da presente resolução.

2 - É revogada a Resolução n.º 62/91, de 2 de Abril, produzindo a presente...

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