July 16, 1991
Série 1
- Portaria N.º 35/1991 de 16 de Julho
- Despacho Normativo N.º 142-A/1991 de 16 de Julho
- Portaria N.º 36/1991 de 16 de Julho
- Despacho Normativo N.º 141/1991 de 16 de Julho
- Portaria N.º 37/1991 de 16 de Julho
- Portaria N.º 33/1991 de 16 de Julho
- Despacho Normativo N.º 142/1991 de 16 de Julho
- Portaria N.º 38/1991 de 16 de Julho
- Portaria N.º 34/1991 de 16 de Julho