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Portaria N.º 37/1991 de 16 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 37/1991 de 16 de Julho

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/A, de 27 de Março, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

  1. É aprovado o calendário venatório da ilha da Terceira, que consta em anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.

  2. O calendário aprovado nos termos do número anterior é válido para a época venatória de 1991/92, que se inicia a 1 de Julho e termina a 30 de Junho.

    Artigo 2.º

    É definida uma zona de caça ao coelho, a qual ficará delimitada entre a orla marítima e a Estrada Regional n.º 1 - 1.ª.

  3. É definida uma zona de caça à codorniz, abrangendo toda a ilha com excepção da área referente às freguesias de Altares e Raminho, limitada pela Ribeira do Pamplona e pela Ribeira do Veiga.

    Artigo 3.º

    Na época venatória de 1991/92, é restringida a caça das seguintes espécies:

    Codorniz - Permitida a caça apenas aos domingos e feriados nacionais, até às 12 horas, com limite máximo de quinze peças, por dia e por caçador; Pombo torcaz - Permitida a caça apenas aos domingos e feriados nacionais, com o limite máximo de seis peças, por dia e por caçador.

    Artigo 4.º

    Na época venatória de 1991/92, é proibida a caça à narceja e à galinhola.

    Artigo 5.º

    É revogada a Portaria n.º 37/90, de 24 de Julho.

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