April 02, 1991
Série 1
- Resolução N.º 62/1991 de 2 de Abril
- Resolução N.º 59/1991 de 2 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º SN/1991 de 2 de Abril
- Resolução N.º 67/1991 de 2 de Abril
- Resolução N.º 63/1991 de 2 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º SN/1991 de 2 de Abril
- Resolução N.º 68/1991 de 2 de Abril
- Resolução N.º 64/1991 de 2 de Abril
- Resolução N.º 60/1991 de 2 de Abril