Resolução N.º 68/1991 de 2 de Abril

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 68/1991 de 2 de Abril

Pela Resolução n.º 115-A/90, de 7 de Agosto, foi cometida ao Fundo Regional de Abastecimento (FRA9 a responsabilidade pelo pagamento da produção regional de leite em pó magro, e de manteiga aceite na intervenção, na campanha de 1990/91, e, a titulo excepcional, a possibilidade de apoiar financeiramente a indústria de lacticínios por conta dessa mesma intervenção.

Em virtude de, entretanto, haverem sido alterados os quantitativos a aceitar na intervenção, torna-se necessário atribuir ao FRA os meios de pagamento para fazer face aos novos encargos.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT