January 29, 1991
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 1/1991/A de 14 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 1/1991/A de 12 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 11/1991 de 29 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 2/1991/A de 21 de Janeiro
- Portaria N.º 5/1991 de 29 de Janeiro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1991 de 29 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 6/1991 de 29 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 12/1991 de 29 de Janeiro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1991 de 29 de Janeiro