November 13, 1990
Série 1
- Despacho Normativo N.º 228/1990 de 13 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 224/1990 de 13 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 220/1990 de 13 de Novembro
- Resolução N.º 161/1990 de 13 de Novembro
- Resolução N.º 158/1990 de 13 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 229/1990 de 13 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 225/1990 de 13 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 221/1990 de 13 de Novembro
- Resolução N.º 162/1990 de 13 de Novembro