October 16, 1990
Série 1
- Despacho Normativo N.º 195/1990 de 16 de Outubro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1990 de 16 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 192/1990 de 16 de Outubro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1990 de 16 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 209/1990 de 16 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 193/1990 de 16 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1990/A de 29 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 206/1990 de 16 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 202/1990 de 16 de Outubro