January 16, 1990
Série 1
- Despacho Normativo N.º 20/1990 de 16 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 17/1990 de 16 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 18/1990 de 16 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 14/1990 de 16 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 1/1990/A de 15 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 19/1990 de 16 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 15/1990 de 16 de Janeiro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1990 de 16 de Janeiro
- Resolução N.º 7-A/1990 de 16 de Janeiro