December 26, 1989
Série 1
- Resolução N.º 175/1989 de 26 de Dezembro
- Portaria N.º 77/1989 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 185/1989 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 181/1989 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 178/1989 de 26 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 152/1989 de 26 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 151/1989 de 26 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º SN/1989 de 26 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 150/1989 de 26 de Dezembro