November 21, 1989
Série 1
- Despacho Normativo N.º 124/1989 de 21 de Novembro
- Resolução N.º 140/1989 de 21 de Novembro
- Resolução N.º 138/1989 de 21 de Novembro
- Resolução N.º 8/1989/A de 31 de Outubro
- Resolução N.º 139/1989 de 21 de Novembro
- Resolução N.º 9/1989/A de 7 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 124/1989 de 21 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 18/1989/A de 3 de Novembro
- Resolução N.º 10/1989/A de 8 de Novembro