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Resolução N.º 139/1989 de 21 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 139/1989 de 21 de Novembro

Considerando que a garantia da evolução favorável dos rendimentos do agricultor, o aumento da qualidade, produtividade e diversificação da produção são, entre outros, objectivos do Plano de Médio Prazo 1989/92;

Considerando que, dado o actual contexto comunitário e a sua previsível evolução, se impõe a criação das condições necessárias a uma maior eficácia de intervenção das organizações de produtores junto dos seus associados;

Considerando, por outro lado, que a Associação de Produtores de Banana da ilha Terceira, daqui por diante designada APBIT, manifestou o interesse de promover a concentração da oferta e a regularização dos preços no estádio de produção;

Considerando que a APBIT, cuja capacidade como Agrupamento de Produtores foi já reconhecida pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, pretende alargar o seu âmbito social, com vista a abranger outros produtores do mercado local;

Considerando, ainda, que a APBIT pretende pôr à disposição dos produtores seus associados os meios técnicos adequados a produção, acondicionamento e comercialização dos produtos horto-fruti -florícolas;

Considerando que a APBIT fica obrigada a aplicar, em matéria de produção e comercialização, as regras necessárias com vista a eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, a orientar a produção de molde a satisfazer as exigências dos...

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