September 12, 1989
Série 1
- Despacho Normativo N.º 85/1989 de 12 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 81/1989 de 12 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 78/1989 de 12 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 82/1989 de 12 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 79/1989 de 12 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 83/1989 de 12 de Setembro
- Portaria N.º 65/1989 de 12 de Setembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 15/1989/A de 25 de Agosto
- Resolução N.º 103/1989 de 12 de Setembro