August 01, 1989
Série 1
- Resolução N.º 7/1989/A de 4 de Julho
- Resolução N.º 87/1989 de 1 de Agosto
- Resolução N.º 83/1989 de 1 de Agosto
- Resolução N.º 84/1989 de 1 de Agosto
- Resolução N.º 80/1989 de 1 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 73/1989 de 1 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 21/1989/A de 4 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 22/1989/A de 21 de Julho
- Resolução N.º 85/1989 de 1 de Agosto