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Resolução N.º 83/1989 de 1 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 83/1989 de 1 de Agosto

Considerando o resultado do concurso de selecção realizado pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, para atribuição de cinco navios de pesca, construídos pela Região para o efeito do disposto no Decreto Regional n.º 18/81/A, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/83/A, de 15 de Novembro;

Considerando, ainda, que compete ao Governo fixar os termos da transmissão da propriedade desses navios.

Assim, e no uso da faculdade conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

1 - Autorizar a alienação do património da Região para o mestre pescador Herculano Rodrigues, casado, morador na freguesia das Ribeiras, concelho das Lajes do Pico, do navio de pesca denominado “Pérola de Santa Cruz”, com matricula H-164-C, pelo preço de 77 445 000$.

2 - Aprovar a minuta do contrato de compra e venda a...

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