July 04, 1989
Série 1
- Portaria N.º 27/1989 de 4 de Julho
- Portaria N.º 35/1989 de 4 de Julho
- Portaria N.º 28/1989 de 4 de Julho
- Portaria N.º 29/1989 de 4 de Julho
- Resolução N.º 72/1989 de 4 de Julho
- Despacho Normativo N.º 65/1989 de 4 de Julho
- Portaria N.º 33/1989 de 4 de Julho
- Resolução N.º 73/1989 de 4 de Julho
- Resolução N.º 70/1989 de 4 de Julho