March 14, 1989
Série 1
- Resolução N.º 15/1989 de 14 de Março
- Portaria N.º 11/1989 de 14 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1989/A de 16 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 4/1989/A de 16 de Fevereiro
- Resolução N.º 16/1989 de 14 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 5/1989/A de 21 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 6/1989/A de 27 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 17/1989 de 14 de Março
- Portaria N.º 11-A/1989 de 14 de Março