July 26, 1988
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 28/1988/A de 8 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 29/1988/A de 12 de Julho
- Resolução N.º 9/1988/A de 6 de Julho
- Resolução N.º 153/1988 de 26 de Julho
- Declaração de Rectificação N.º SN/1988 de 26 de Julho
- Resolução N.º 154/1988 de 26 de Julho
- Resolução N.º 10/1988/A de 6 de Julho
- Resolução N.º 11/1988/A de 6 de Julho