November 03, 1987
Série 1
- Resolução N.º 339/1987 de 3 de Novembro
- Resolução N.º 337/1987 de 3 de Novembro
- Resolução N.º 338/1987 de 3 de Novembro
- Portaria N.º 65/1987 de 3 de Novembro
- Resolução N.º 353/1987 de 3 de Novembro
- Resolução N.º 346/1987 de 3 de Novembro
- Resolução N.º 342/1987 de 3 de Novembro
- Portaria N.º 66/1987 de 3 de Novembro
- Resolução N.º 354/1987 de 3 de Novembro