Portaria N.º 65/1987 de 3 de Novembro

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 65/1987 de 3 de Novembro

Nos termos do artº. 233º. do Código do Registo Civil torna-se oportuno criar os modelos de certificados de óbito, a utilizar na Região.

Assim, usando das faculdades conferidas pelo Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei nº. 9/87, de 26 de Março:

Manda o Governo Regional dos Açores pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais:

Artigo único: são aprovados os modelos de certificados de óbito anexos a esta Portaria.

O Secretário Regional dos Assuntos Sociais - Carlos Henrique da...

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