December 16, 1986
Série 1
- Despacho Normativo N.º 140/1986 de 16 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 137/1986 de 16 de Dezembro
- Portaria N.º 82/1986 de 16 de Dezembro
- Portaria N.º 79/1986 de 16 de Dezembro
- Resolução N.º 295/1986 de 16 de Dezembro
- Resolução N.º 291/1986 de 16 de Dezembro
- Resolução N.º 288/1986 de 16 de Dezembro
- Resolução N.º 284/1986 de 16 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 138/1986 de 16 de Dezembro