September 16, 1986
Série 1
- Despacho Normativo N.º 103/1986 de 16 de Setembro
- Portaria N.º 68/1986 de 16 de Setembro
- Resolução N.º 184/1986 de 16 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 104/1986 de 16 de Setembro
- Resolução N.º 185/1986 de 16 de Setembro
- Resolução N.º 186/1986 de 16 de Setembro
- Resolução N.º 182/1986 de 16 de Setembro
- Resolução N.º 183/1986 de 16 de Setembro