July 08, 1986
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1986/A de 21 de Junho
- Resolução N.º 133/1986 de 8 de Julho
- Resolução N.º 126/1986 de 8 de Julho
- Resolução N.º 122/1986 de 8 de Julho
- Resolução N.º 119/1986 de 8 de Julho
- Despacho Normativo N.º 74/1986 de 8 de Julho
- Despacho Normativo N.º 70/1986 de 8 de Julho
- Portaria N.º 56/1986 de 8 de Julho
- Resolução N.º 130/1986 de 8 de Julho