May 27, 1986
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 12/1986/A de 3 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 13/1986/A de 21 de Abril
- Resolução N.º 87/1986 de 27 de Maio
- Resolução N.º 83/1986 de 27 de Maio
- Despacho Normativo N.º 50/1986 de 27 de Maio
- Despacho Normativo N.º 47/1986 de 27 de Maio
- Portaria N.º 43/1986 de 27 de Maio
- Portaria N.º 36/1986 de 27 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º SN/1986 de 27 de Maio