February 04, 1986
Série 1
- Portaria N.º 6/1986 de 4 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 11/1986 de 4 de Fevereiro
- Portaria N.º 7/1986 de 4 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 6/1986 de 4 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 2/1986/A de 22 de Janeiro
- Lei N.º 2/1986 de 20 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 12/1986 de 4 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1986/A de 24 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 4/1986/A de 25 de Janeiro