December 24, 1985
Série 1
- Resolução N.º 244/1985 de 24 de Dezembro
- Resolução N.º 240/1985 de 24 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 211/1985 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º SN/1984 de 14 de Dezembro
- Despacho N.º SN/1985 de 28 de Novembro
- Resolução N.º 268/1985 de 24 de Dezembro
- Resolução N.º 264/1985 de 24 de Dezembro
- Resolução N.º 260/1985 de 24 de Dezembro
- Resolução N.º 257/1985 de 24 de Dezembro