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Despacho Normativo N.º 211/1985 de 24 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO

Despacho Normativo Nº 211/1985 de 24 de Dezembro

Considerando a experiência colhida na realização de anteriores estágios, torna-se necessário alterar uma disposição do Despacho Normativo n.º 16/85 de 19 de Março.

Assim, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Decreto Legislativo n.º 16/83/A, de 28 de Abril, é aprovado o seguinte:

Artigo 1.º - É alterado pela forma abaixo indicada o artigo 50 do Despacho Normativo nº. 16/85, de 19 de Março.

ARTIGO 5º

1 — O estágio terá a duração de 2 meses e incluirá 2 fases:

  1. Frequência de um curso de formação de aulas teóricas e praticas (1 mês);

  2. Prestação de Serviço predominantemente externo (1 mês).

2 — A frequência do curso de formação com aproveitamento é condição necessária para a passagem à fase...

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