December 18, 1984
Série 1
- Resolução N.º 265/1984 de 18 de Dezembro
- Resolução N.º 279/1984 de 18 de Dezembro
- Resolução N.º 275/1984 de 18 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 250/1984 de 18 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 247/1984 de 18 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 257/1984 de 18 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 253/1984 de 18 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 254/1914 de 18 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 43/1984/A de 4 de Dezembro